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REGULAMENTO (UE) 2022/1031 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de junho de 2022

08 Junho 2023

 

Regulamento relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI)

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